Presidente do Senado do Brasil eleito para presidir CPI de Apostas Esportivas
Kajuru assume a liderança da comissão que regulamenta as apostas esportivas no país
O Senado do Brasil elegeu Jorge Kajuru para presidir a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as apostas esportivas no país. A eleição ocorreu na quarta-feira, 10, durante a instalação da comissão. Kajuru atuará com o senador Romário de Souza Faria como relator e Eduardo Girão como vice-presidente.
Este artigo aborda a eleição de Kajuru, a função da CPI e a nova lei que regula as apostas esportivas no Brasil. Além disso, discutimos as implicações do tributo de 15% de IRPF sobre o valor líquido dos prêmios obtidos pelos apostadores que utilizam a plataforma zakłady bukmacherskie freebet e outras empresas de apostas esportivas.
CPI de Apostas Esportivas e a nova lei
A CPI de Apostas Esportivas foi criada para regular as apostas de cota fixa, também conhecidas como "bets". A norma regulamenta as apostas de cota fixa, em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta. A lei foi sancionada em dezembro de 2024 e entrou em vigor em janeiro de 2024.
Implicações fiscais e tributárias
Com as novas regras, as empresas de apostas esportivas eletrónicas estão sujeitas a impostos e os apostadores devem pagar 30% de Imposto de Renda sobre prêmios que ultrapassem R$ 2.112. Todas as partes envolvidas devem fazer a declaração ao governo brasileiro e se adequar às normas estabelecidas em julho de 2024.
Quem é Dennis Coates e o que faz?
Dennis Coates, proprietário da aplicativo para apostar na copa do mundo, é um dos executivos mais bem pagos do Reino Unido, tendo ganho 1,3 bilhões de libras nos últimos cinco anos sozinho. Ele é um dos donos da BET e tem uma fortuna pessoal estimada em US$ 4,9 bilhões.
Como declarar ganhos de apostas esportivas?
A obrigação fiscal de declarar os ganhos nas apostas esportivas online é da responsabilidade do apostador. Para fazer isso, é necessário acessar o site da Receita Federal do Brasil, fazer as contas dos valores embolsados e cadastrar no e-CAC, a plataforma de atendimento virtual da Receita Federal do Brasil.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as apostas esportivas no Brasil tem um novo presidente: Jorge Kajuru. Ele será responsável por reglar as apostas de cota fixa, que foram legalizadas pela lei sancionada em dezembro de 2023. Além disso, a CPI terá como relator o senador Romário de Souza Faria e Eduardo Girão como vice-presidente.
Com a nova lei, as empresas de apostas esportivas online estão sujeitas a impostos e os apostadores devem pagar 30% de Imposto de Renda sobre prêmios que ultrapassem R$ 2.112. Todas as partes envolvidas devem fazer a declaração ao governo brasileiro e se adequar às normas estabelecidas em julho de 2023.
O novo regime de apostas esportivas no Brasil está regulamentado pela Lei 14.790/23, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei define como apostas esportivas de quota fixa aquelas em que o apostador sabe o valor exato do retorno no momento da aposta. Ela abrange apostas virtuais, físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. As apostas só são permitidas para maiores de 18 anos e pessoas que não tenham influência sobre os jogos.
Sobre o valor líquido dos prêmios obtidos, é cobrada uma taxa de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Após deduções, 88% da arrecadação serão destinados ao agente operador da loteria, para cobrir despesas de custeio e manutenção. Os 12% restantes serão distribuídos para áreas como educação, segurança pública, esporte, seguridade social, turismo e prevenção e controle de danos sociais causados por jogos de azar.
O Ministério da Fazenda será responsável por regulamentar a lei, estabelecendo requisitos e diretrizes para a obtenção e manutenção de autorização para exploração de apostas de quota fixa. Essas diretrizes incluirão medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, manipulação de resultados e outras fraudes.
A regulamentação das apostas esportivas visa aumentar a arrecadação para o déficit zero, combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, proteger os apostadores e garantir a integridade das apostas, e contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas nas áreas de educação, segurança, esporte e turismo.
Portanto, a eleição de Kajuru para presidir a CPI de Apostas Esportivas tem implicações fiscais e tributárias significativas no Brasil. A lei visa garantir a integridade das apostas, prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, e distribuir a arrecadação para áreas sociais importantes. Além disso, a lei pode gerar novos empregos na indústria de apostas esportivas e beneficiar a sociedade como um todo.